PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

MOÇÃO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS Nº 8

Considerando que as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida vêm encontrando muitas dificuldades para acessar espaços públicos de uso comum; Considerando que a garantia de acesso e da utilização de bens e serviços a pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida está normatizada pela Lei Municipal nº 2.080/2001; Considerando que é obrigação do Poder Executivo fiscalizar o cumprimento das disposições contidas na Lei;  

APRESENTO à Douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Colendo Plenário, a presente MOÇÃO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mairiporã, para que adote as devidas e necessárias medidas, no sentido de se fazer cumprir a referida Lei.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 22 DE ABRIL DE 2014

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
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