PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

MOÇÃO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS Nº 5

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.613, de 5 de setembro de 2006 dispôs sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos do Município;  CONSIDERANDO que referida lei fixou uma data para fins da revisão da remuneração, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.844, de 19 de dezembro de 2008 fixou em 1º de fevereiro de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos municipais;  CONSIDERANDO por fim que se trata de um direito dos servidores; 

APRESENTO à Douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Colendo Plenário, a presente Moção Reivindicando Providências, qual seja, que o Sr. Prefeito providencie projeto de lei que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores municipais para o exercício de 2015.    

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 03 DE MARçO DE 2015

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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