PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

MOÇÃO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS Nº 9

Considerando que a Lei nº 13.005/2014, ao aprovar o Plano Nacional de Educação [PNE] estabeleceu o período de um ano após sua publicação para que os executivos estaduais e municipais elaborarem seus planos locais de educação, prazo que vence em 26 de junho de 2015;   Considerando que a Prefeitura de Mairiporã constituiu apenas nesse início de abril, décimo mês do prazo, comissão específica com atribuições de elaborar proposta de plano municipal de educação; Considerando que em 10 de abril a referida comissão iniciou a fase de diagnóstico para construir metas com corresponsabilidade dos entes federativos, em consonância com os planos estadual e o nacional, restando depois definir os indicadores e as estratégias dessas metas para o plano local; Considerando a sinalização do Ministério da Educação (MEC) de que os investimentos e verbas do Plano de Ações Articuladas (PAR) - responsável por grande parte dos repasses do governo federal na área educacional ao município, deverão se dar em acordo com planos locais de educação aprovado em lei específica dentro do prazo de 26 de junho de 2015; Considerando a importância fundamental da lei que estabelecerá o Plano Municipal de Educação, o qual indica planejamento para os próximos dez anos  com a finalidade de alterar positivamente a realidade da educação pública em Mairiporã; Considerando pelas alegações acima, que o seu projeto de lei deve tramitar normalmente nas comissões do legislativo, possibilitando amplo debate do plano entre os representantes legislativos, os membros do Executivo e os segmentos da sociedade interessados; Considerando ainda, que o início dos trabalhos para elaboração do Plano Municipal de Educação de Mairiporã, prerrogativa exclusiva do governo municipal, ocorreu no décimo mês do prazo estabelecido em lei; Considerando que eventual atraso para o envio do projeto de lei do PME à Câmara não justificará, a meu ver, pedido de urgência, mesmo porquê, caso ocorra, inviabilizará um maior aprofundamento, melhor discussão e seu aprimoramento, prerrogativa do Legislativo,    

Apelo ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que o projeto de lei do PME seja apresentado com prazo compatível, para que o Legislativo não seja responsabilizado pelo não cumprimento do prazo estabelecido na aprovação da Lei nº 13.005, do PNE, em 26 de junho de 2014, acarretando desconexão com o PAR-Plano de Ações Articuladas do MEC.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 14 DE ABRIL DE 2015

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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