PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

MOÇÃO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS Nº 12

  Considerando que a comunidade escolar da ETEC de Mairiporã em Terra Preta vem sendo muito mal atendida pela empresa concessionária prestadora de serviços de transporte público coletivo urbano;     Considerando que o atual itinerário da linha Jardim Pereira fica distante da ETEC, aproximadamente um quilômetro, sendo o ponto de ônibus mais próximo em frente ao SENAI, causando transtornos e dificultando a vida de alunos e servidores da escola;     Considerando que o governo, juntamente com o proprietário da empresa concessionária prestadora desse serviço público, o diretor da ETEC e este vereador estiveram reunidos na prefeitura buscando a alteração do atual itinerário;     Considerando que até a presente data a empresa não alterou o itinerário conforme solicitado na referida reunião;     Considerando a legislação vigente, que autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública para a concessão de Serviços de Transporte Coletivo no Município, Lei nº 2.624, de 30 de outubro de 2006, estabelecendo em seu artigo 9º que a concessionária obriga-se a manter serviço adequado;     Considerando que o artigo 3º da mencionada lei municipal autoriza alteração no itinerário das linhas, através de decreto expedido pelo Poder Executivo;     Considerando ainda, ser responsabilidade do governo municipal, poder concedente desse serviço público, garantir que a concessionária mantenha esse serviço adequado no atendimento à comunidade,  

  Apresento à Douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Colendo Plenário, a presente MOÇÃO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS ao senhor Prefeito Municipal, Dr. Márcio Cavalcanti Pampuri (PV), que providencie, com urgência, decreto alterando o itinerário da linha municipal Jardim Pereira, visando o atendimento da comunidade escolar da ETEC Mairiporã, em Terra Preta.  

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 22 DE MARçO DE 2016

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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