PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

MOÇÃO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS Nº 17

Nobres Pares,         APRESENTO à Douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Colendo Plenário, a aprovação desta MOÇÃO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, requerendo aos Nobres Pares a sua aprovação.

Trata-se da readequação da Lei Estadual nº 3.201/1981, alterada pela Lei nº 8.510/1993, que Dispõe sobre a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do ICMS, considerando os critérios estabelecidos para a formação do índice de participação dos Municípios as áreas inundadas no território nacional que contribuem para a produção, reserva e fornecimento de água para abastecimento público, atendendo ao que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo e a Política Estadual de Recursos Hídricos.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 26 DE AGOSTO DE 2014

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
Câmara Municipal de Mairiporã
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Contato:
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