PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 23 DE 02 DE JUNHO DE 2015

REQUEIRO à Douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Marcio Cavalcanti Pampuri, solicitando informações sobre o PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, conforme segue na justifica desse requerimento.

 

O prazo para a efetivação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana venceu em 14 de abril deste ano.

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, ao instituir as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana estabeleceu que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana deveria ser integrado ao Plano Diretor municipal existente no prazo máximo de três anos de sua vigência, sendo que a mesma entrou em vigor cem dias após a data de sua publicação, portanto, prazo de três anos a partir de 14 de abril de 2012. 

A prefeitura contratou no primeiro semestre do ano passado uma empresa com a finalidade de elaborar esse plano. Vale registrar que o relatório do Tribunal de Contas paulista apontou nas contas da prefeitura de 2013 a “falta de edição do Plano de Mobilidade Urbana” (pg.1, TC-001993/026/13).

Em dezembro a Câmara de Mairiporã aprovou requerimento de autoria desse vereador solicitando informações a respeito ao prefeito, Exmo. Dr. Marcio Pampuri. A resposta de seus auxiliares àquele requerimento foi que o prazo limite para sua efetivação era em abril. Evidentemente este vereador entendeu, na época, que para integrá-lo ao Plano Diretor, o Poder Executivo deveria colocá-lo à apreciação da população em audiência pública.

Ocorre que já estamos em 2 de junho e o Plano de Mobilidade Urbana de Mairiporã ainda necessita cumprir as etapas: integração ao Plano Diretor,  apresentação em forma de  lei aos vereadores, que devem debater e votar sobre o assunto e, o passo final, ser sancionada pelo prefeito em publicação na Imprensa Oficial.

Neste sentido, de acordo com o inciso VII do artigo 214 do Regimento Interno e inciso XII do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Mairiporã, solicito explicações.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 02 DE JUNHO DE 2015

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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