PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 30 DE 23 DE JUNHO DE 2015

REQUEIRO à Douta Mesa, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Márcio Cavalcanti Pampuri, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3.150/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera por vagas em creche.

Desde muito tempo a baixa oferta de vagas em creche vem sendo demonstrada pelas listas de espera das crianças de até 3 anos da Secretaria Municipal da Educação. No ano de 2011 a promotoria pública solicitou regras claras para o atendimento dessas vagas. A Câmara de Vereadores, atenta a essa vulnerabilidade, aprovou por unanimidade em outubro daquele ano, de autoria do Vereador Marcio Alexandre Emídio de Oliveira, a Lei nº 3.150. Em seu artigo primeiro, ficou estabelecida a obrigatoriedade da publicação na Imprensa Oficial, no site da Prefeitura e a afixação da lista de espera nos murais das creches. Por óbvio, com a publicidade da lista de espera, os interessados podem acompanhar o atendimento dentro das regras das inscrições.

A lista de espera aparece no site da Prefeitura, atualizada até 18 de maio, com 825 inscrições de crianças até três anos de idade, porém não vem sendo publicada na Imprensa Oficial como determina a referida lei.

Através desse requerimento solicito informações, justificando esse descumprimento da Lei nº 3.150/2011 pela Prefeitura.

Neste sentido, dentro das prerrogativas do mandato de vereador em defesa do interesse público, de acordo com o inciso VII do artigo 214 do Regimento Interno e inciso XII do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Mairiporã, solicito tais informações. 

ARTIGO RELACIONADO

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 23 DE JUNHO DE 2015

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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