PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 26 DE 09 DE JUNHO DE 2015

Requeiro à Douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado ofício ao senhor prefeito municipal, solicitando informações sobre o porquê de ainda não ter sido restabelecida a Zona Azul em Mairiporã.

 

Impossível a Prefeitura Municipal continuar inerte aguardando, sabe-se lá quanto tempo, a decisão da Justiça para restabelecer a Zona Azul em Mairiporã.

Sabe-se que o contrato com a empresa foi considerado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como equivocado, já que delegou à empresa privada a responsabilidade de multar, prerrogativa exclusiva da Prefeitura, fato central que a levou a suspendê-la visando, entretanto, preservar os direitos dos usuários enquanto julga o mérito da Ação Civil Pública. O juiz considerou, ainda, que a empresa tinha muito interesse em notificar, pois recebia 73% da arrecadação daquelas multas.

Foi o Tribunal de Justiça que suspendeu o contrato da Zona Azul entre a Prefeitura e a empresa há mais de seis meses alegando, ilegalmente acatando, naquele momento, denúncia do Ministério Público de Mairiporã.

Entretanto, insustentável a cidade continuar sem Zona Azul em suas áreas comerciais. Há sentido em a Prefeitura restabelecer seu funcionamento, pois sem ela perde o comerciante local e o cidadão consumidor.

A Prefeitura se omite de sua responsabilidade quando se conforma, não redefinindo o estacionamento pago nessas áreas. Os interesses do comércio local e dos moradores da cidade deve prevalecer aos da empresa exploradora desse serviço público. Fundamental separar o interesse púbico do privado.

Para tanto, pode a Prefeitura propor novas normas, recolocando seus agentes públicos de trânsito à frente do seu funcionamento, se necessário. Oferecer capacitação técnica e condições adequadas de trabalho para esses agentes. Redefinir as vias onde é Zona Azul, considerando apenas aquelas que realmente beneficiam os usuários sem se preocupar com o faturamento através de multas.  Evidentemente, imprescindível eficiência ao comunicar as novas regras de seu funcionamento e, ainda, estabelecer prazo adequado para os usuários se adaptarem.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 09 DE JUNHO DE 2015

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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