PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 11 DE 19 DE MARçO DE 2013

REQUEIRO à Douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações com relação ao Contrato vencido em 2009 de Concessão dos Serviços de Saneamento com a SABESP, notadamente a cópia desse contrato, a relação das áreas de propriedade da SABESP no Município com localidade, dimensão e qual o imposto territorial cobrado [IPTU ou INCRA] no entorno dessas áreas. Solicito, ainda, cópia do contrato firmado com a empresa que apresentou o Plano de Saneamento Ambiental na gestão anterior, e o(s) pagamento(s) efetuado(s). 

 

 

A Sabesp mantém dois tipos de relação com o Município de Mairiporã: concessionária do fornecimento de água e esgoto sanitário e, ainda, é proprietária de parte do território municipal, protegido por legislação específica de interesse metropolitano e ambiental.

O contrato entre a Prefeitura de Mairiporã e a SABESP de 1979, s.m.j., concede a exploração dos serviços de fornecimento de água e esgoto sanitário e, ainda, permite isenção de impostos em todas as áreas pertencente a SABESP.

A lei federal de 2007 que dispõe sobre o saneamento ambiental estabelece que o Município tenha seu Plano de Saneamento Ambiental. A Prefeitura pagou uma empresa que apresentou tal plano em 2012.

Diante do exposto, os documentos solicitados nesse requerimento subsidiarão nossas iniciativas para garantir a autonomia de Mairiporã  e os interesses dos moradores do Município.

Por tratar-se de assunto relativo à Administração Municipal e diante do exposto solicitamos, no prazo legal de 15 dias, as informações acima.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 19 DE MARçO DE 2013

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
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