PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 46 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

REQUEIRO à Douta Mesa, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Márcio Cavalcanti Pampuri, solicitando cópia dos contratos 076/2015 locação de imóvel no valor de R$ 198.000,00, assinado em 1º de junho de 2015, e o contrato 077/2015, locação de imóvel no valor de R$ 234.000,00 assinado em 1º de junho de 2015, bem como, os contratos 057/2015 e 058/2015 caso tenham valor acima de R$ 8.000,00.

O Requerimento 38/2015 de minha autoria aprovado por unanimidade pelos nobres vereadores foi atendido parcialmente pela Prefeitura Municipal de Mairiporã. Nele solicitávamos todos os contratos realizados pela prefeitura entre os meses de Abril e Julho deste ano. No entanto os contratos acima mencionados não foram entregues conforme solicitado.

A secretaria da Câmara entrou em contato com o órgão da prefeitura responsável que justificou a não remessa dessas cópias por serem supostamente de valor inferior a 8 mil reais estando, portanto, desobrigados de ser enviado por lei municipal.

Ocorre que os extratos dos contratos 076 e 077 foram tornados públicos na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo sendo possível identificar seus objetos, locação de imóveis, seus valores e data da assinatura como destaco acima. Os outros dois podem estar dentro da desobrigação estabelecida na legislação vigente, mas tal informação não consta da resposta da prefeitura.

Sendo assim reitero a solicitação da cópia desses contratos e, se for o caso, que seja devidamente justificado o motivo de não ser enviado à Câmara tais contratos.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 16 DE SETEMBRO DE 2015

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
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