PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 53 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015

REQUEIRO à douta mesa, de acordo com a norma legal, inciso VII do artigo 214 do Regimento Interno, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado ofício ao exmo. senhor prefeito municipal, solicitando as seguintes informações:

1.    Qual o mês no ano de 2015 em que a Prefeitura Municipal de Mairiporã atingiu 95% do limite constitucional com gastos na folha de pagamento de pessoal?

 

2.    No mês de setembro o gasto com a folha de pagamento do pessoal relativo à receita corrente líquida atingiu o limite prudencial de 51,3% estabelecido pelo ordenamento jurídico vigente? Qual foi esse percentual?

 

           3. Qual o impacto financeiro percentual sobre a folha esperado pela prefeitura nos meses de outubro, novembro e dezembro depois das demissões de comissionados ocorrida em 30 de setembro?

 

O relatório da Secretaria de Finanças fechando o segundo quadrimestre apresentado em Audiência Pública na Câmara Municipal de Mairiporã, aponta que os gastos com folha de pagamento com pessoal da prefeitura corresponderam a 46,97% da receita corrente. Então até agosto a folha de pagamento de pessoal ficou 4,33% abaixo do limite prudencial de 51,3%, o qual corresponde aos 95% do limite constitucional (54%).

A folha de setembro ainda pagou os comissionados demitidos no final daquele mês e a receita corrente líquida correspondente, a ser fechada nesse início de outubro, indicará o percentual do gasto com folha do mês.

Sendo assim, importante os vereadores conhecer se em algum momento neste ano de 2015 o gasto com folha de pessoal se aproximou do limite prudencial, qual o percentual de gastos com pessoal da prefeitura no mês de setembro, esclarecendo o distanciamento ou não do limite prudencial e, ainda, a redução na folha nos meses de outubro, novembro e dezembro com as demissões dos comissionados efetuadas no final de setembro. 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 06 DE OUTUBRO DE 2015

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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