PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 12 DE 19 DE ABRIL DE 2016

REQUEIRO à douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Colendo Plenário, seja enviado ofício ao exmo. sr. prefeito municipal, solicitando informações sobre a regulamentação da Evolução Funcional na Carreira do Magistério, estabelecida na Lei nº 2.713/2007, no Título VI que trata da Evolução Funcional dos profissionais do magistério.

 

Para que o magistério de Mairiporã possa usufruir do direito à Evolução Funcional, o poder executivo tem que regulamentá-lo através de decreto.

 

As profissionais da educação de Mairiporã não recebem esse benefício gerado pelo Plano de Cargos e Carreiras desde a sua aprovação pela Câmara Municipal, sancionado e promulgado em 26 de outubro de 2007, por falta de um decreto regulamentador. Ato exclusivo do prefeito municipal.

 

Após várias manifestações, indicação e apelos deste vereador, solicito então ao Prefeito, Dr. Márcio Cavalcanti Pampuri, que informe as providências para tal regulamentação.

 

Somente desta forma haverá efetivamente o reconhecimento a uma categoria profissional, que em discursos sempre é enaltecida, mas para garantir seus direitos estabelecidos em lei, continua esquecida.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 19 DE ABRIL DE 2016

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
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