PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 15 DE 26 DE ABRIL DE 2016

REQUEIRO à douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o colendo plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Márcio Cavalcanti Pampuri, solicitando informações diante das trágicas consequências das chuvas que atingiram Mairiporã nos dias 10 e 11 de março de 2016.

 

 

 

Considerando que o evento resultou na morte de dez pessoas em nossa cidade, tendo deixado muitas famílias desabrigadas em vários locais do município, além de ter causado muitos deslizamentos;

 

Considerando a importância crucial das medidas preventivas e mitigadoras relacionadas às consequências socioambientais negativas dessas fortes chuvas, questiona-se:

1.    Antes da tragédia de 10 de março, a Defesa Civil de Mairiporã ou outro órgão municipal dispunha de uma “avaliação e mapeamento das áreas de risco do município”? Se a resposta for afirmativa, encaminhar cópias dos respectivos documentos.

2.    Nos últimos anos (2013/2016), quais foram as medidas efetivamente tomadas pela prefeitura em relação ao quesito “avaliação e mapeamento das áreas de risco”?

 

3.    Sabe-se que na Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo (SMA), em seu orçamento há recursos com destinação à “avaliação e mapeamento das áreas de risco”. A prefeitura reivindicou tal providência para Mairiporã junto à SMA?

 

4.    Há planos, programas e ações preventivas elaboradas e executadas pela prefeitura em conjunto com a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil? E com outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual? Se a resposta for afirmativa, favor descrever e encaminhar cópias dos respectivos documentos.

 

Diante da tragédia de 10 de março, a prefeitura decretou “situação de emergência em áreas do Município de Mairiporã” (Decreto Municipal nº 7.861, de 11 de março de 2016). O governador, por sua vez, através do Decreto nº 61.922, de 12 de abril de 2016, homologa por 180 dias o referido decreto municipal. Ao fazê-lo autoriza a Administração Pública Estadual “a prestar apoio complementar à população das áreas afetadas” em Mairiporã, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. Houve trabalho conjunto entre a Defesa Civil do Estado com a de Mairiporã e outros órgãos da prefeitura e do estado para fazer frente a emergência dessa situação. Diante dessa atuação e após o evento ocorrido, questiona-se:

1.    Qual o período que o pessoal dos órgãos do governo do estado esteve presente atuando nas consequências da tragédia? Quais são esses órgãos da Administração Pública do Estado?

2.    Ao encerrarem essa atuação emergencial houve orientações determinadas pelo pessoal do governo do estado à prefeitura? Se a resposta for afirmativa, favor descrevê-las e encaminhar cópias dos respectivos documentos.

3.    Foram disponibilizados maquinários pelo governo do estado na emergência? Se a resposta for afirmativa, favor enumerá-los e qualificá-los, descrever os locais (ruas, bairros, tempo de permanência no local) e quais serviços prestaram e encaminhar cópias dos respectivos documentos (relatório oficial).

 

4.    Informar todos os locais (endereço completo, rua e bairro) que a Defesa Civil inicialmente interditou moradias diante de risco iminente aos moradores e desses, os locais já desinterditados.

 

5.    Por fim, quais são os bairros com maior ocorrência de deslizamentos? Quais locais que ainda oferecem riscos à população?

 

Por ser prerrogativa do Poder legislativo fiscalizar atos da administração pública diante dos princípios constitucionais e em atendimento ao interesse público, justifico os questionamentos acima elaborados ao excelentíssimo senhor prefeito municipal.

 

Considerando que o evento resultou na morte de dez pessoas em nossa cidade, tendo deixado muitas famílias desabrigadas em vários locais do município, além de ter causado muitos deslizamentos;

 

Considerando a importância crucial das medidas preventivas e mitigadoras relacionadas às consequências socioambientais negativas dessas fortes chuvas, questiona-se:

1.    Antes da tragédia de 10 de março, a Defesa Civil de Mairiporã ou outro órgão municipal dispunha de uma “avaliação e mapeamento das áreas de risco do município”? Se a resposta for afirmativa, encaminhar cópias dos respectivos documentos.

2.    Nos últimos anos (2013/2016), quais foram as medidas efetivamente tomadas pela prefeitura em relação ao quesito “avaliação e mapeamento das áreas de risco”?

 

3.    Sabe-se que na Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo (SMA), em seu orçamento há recursos com destinação à “avaliação e mapeamento das áreas de risco”. A prefeitura reivindicou tal providência para Mairiporã junto à SMA?

 

4.    Há planos, programas e ações preventivas elaboradas e executadas pela prefeitura em conjunto com a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil? E com outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual? Se a resposta for afirmativa, favor descrever e encaminhar cópias dos respectivos documentos.

 

Diante da tragédia de 10 de março, a prefeitura decretou “situação de emergência em áreas do Município de Mairiporã” (Decreto Municipal nº 7.861, de 11 de março de 2016). O governador, por sua vez, através do Decreto nº 61.922, de 12 de abril de 2016, homologa por 180 dias o referido decreto municipal. Ao fazê-lo autoriza a Administração Pública Estadual “a prestar apoio complementar à população das áreas afetadas” em Mairiporã, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. Houve trabalho conjunto entre a Defesa Civil do Estado com a de Mairiporã e outros órgãos da prefeitura e do estado para fazer frente a emergência dessa situação. Diante dessa atuação e após o evento ocorrido, questiona-se:

1.    Qual o período que o pessoal dos órgãos do governo do estado esteve presente atuando nas consequências da tragédia? Quais são esses órgãos da Administração Pública do Estado?

2.    Ao encerrarem essa atuação emergencial houve orientações determinadas pelo pessoal do governo do estado à prefeitura? Se a resposta for afirmativa, favor descrevê-las e encaminhar cópias dos respectivos documentos.

3.    Foram disponibilizados maquinários pelo governo do estado na emergência? Se a resposta for afirmativa, favor enumerá-los e qualificá-los, descrever os locais (ruas, bairros, tempo de permanência no local) e quais serviços prestaram e encaminhar cópias dos respectivos documentos (relatório oficial).

 

4.    Informar todos os locais (endereço completo, rua e bairro) que a Defesa Civil inicialmente interditou moradias diante de risco iminente aos moradores e desses, os locais já desinterditados.

 

5.    Por fim, quais são os bairros com maior ocorrência de deslizamentos? Quais locais que ainda oferecem riscos à população?

 

Por ser prerrogativa do Poder legislativo fiscalizar atos da administração pública diante dos princípios constitucionais e em atendimento ao interesse público, justifico os questionamentos acima elaborados ao excelentíssimo senhor prefeito municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 26 DE ABRIL DE 2016

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
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