PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 16 DE 26 DE ABRIL DE 2016

REQUEIRO à douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o colendo plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Márcio Cavalcanti Pampuri, solicitando informações sobre contratos e termos de aditamentos realizados pela prefeitura em 2016.

Considerando que até a presente data os contratos realizados pela Prefeitura Municipal de Mairiporã nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, com valores acima de 8 mil reais ainda não foram enviados à Câmara Municipal de Mairiporã;

Considerando que a legislação municipal estabelece a obrigatoriedade do envio de cópias de contratos e seus respectivos aditamentos até o vigésimo dia útil do mês seguinte da contratação,

Solicito informações que justifique tal situação e o envio de cópias dos contratos e dos termos de aditamentos realizados nos três primeiros meses de 2016.

 

Por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar atos da administração pública diante dos princípios constitucionais e em atendimento ao interesse público, solicito o atendimento deste requerimento dentro do prazo estabelecido no ordenamento jurídico vigente.

Por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar atos da administração pública diante dos princípios constitucionais e em atendimento ao interesse público, solicito o atendimento deste requerimento dentro do prazo estabelecido no ordenamento jurídico vigente.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 26 DE ABRIL DE 2016

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
Câmara Municipal de Mairiporã
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Contato:
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