PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 17 DE 03 DE MAIO DE 2016

REQUEIRO à douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o colendo plenário, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Márcio Cavalcanti Pampuri, solicitando informações sobre o não atendimento ao reajuste dos salários dos funcionários em atividade da prefeitura.

 

 

Considerando que a Lei nº 2.844/2008 dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos do município, tendo como data base 1º de fevereiro;

 

Considerando que a prefeitura fechou os gastos com pessoal no ano de 2015 com 45,72% da receita e não concedeu reajuste ao funcionalismo até a presente data, justifica-se questionar:

 

1.   A prefeitura aumentou os gastos com pessoal nesses primeiros meses de 2016? Se afirmativo, justifique como ocorreu esse aumento de gastos com pessoal.

2.   Qual o percentual das despesas com pessoal sobre a receita corrente liquida da prefeitura até o mês de março/2016? Se possível também sobre o mês de abri/2016.
 

Por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar atos da administração pública diante dos princípios constitucionais e em atendimento aos anseios do funcionalismo público municipal, justifico os questionamentos acima elaborados, solicitando ao excelentíssimo senhor prefeito municipal que informe com a maior brevidade.

Considerando que a Lei nº 2.844/2008 dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos do município, tendo como data base 1º de fevereiro;

 

Considerando que a prefeitura fechou os gastos com pessoal no ano de 2015 com 45,72% da receita e não concedeu reajuste ao funcionalismo até a presente data, justifica-se questionar:

 

1.   A prefeitura aumentou os gastos com pessoal nesses primeiros meses de 2016? Se afirmativo, justifique como ocorreu esse aumento de gastos com pessoal.

2.   Qual o percentual das despesas com pessoal sobre a receita corrente liquida da prefeitura até o mês de março/2016? Se possível também sobre o mês de abri/2016.

 

Por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar atos da administração pública diante dos princípios constitucionais e em atendimento aos anseios do funcionalismo público municipal, justifico os questionamentos acima elaborados, solicitando ao excelentíssimo senhor prefeito municipal que informe com a maior brevidade.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 03 DE MAIO DE 2016

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
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