PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 24 DE 31 DE MAIO DE 2016

REQUEIRO à Douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Márcio Cavalcanti Pampuri, solicitando cópia atualizada dos convênios da Merenda Escolar e do Transporte Escolar, ambos com o Governo do Estado de São Paulo e também repostas às informações solicitadas a seguir.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Mairiporã tem firmado convênios com o Governo do Estado de São Paulo para atendimento da merenda escolar nas escolas públicas e de atendimento do transporte escolar de alunos das escolas públicas de Mairiporã;

Considerando que vários municípios paulistas, alguns de nossa região, deixaram de atender ao convênio da merenda escolar e estão sendo questionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o “desinteresse em fornecer merenda aos alunos da rede escolar estadual”;

Considerando que municípios paulistas também vêm, segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresentado problemas em seus contratos com transporte escolar;

Considerando que a Câmara Municipal de Mairiporã não tem cópias atualizadas desses dois convênios;

Neste sentido solicito, também, as seguintes informações:

  1. 1.   Se o governo municipal pretende ou já manifestou perante a Secretaria Estadual da Educação desinteresse em fornecer merenda aos alunos da rede escolar estadual de Mairiporã. Sendo positiva, enviar cópia do protocolado.
  2. Se o governo municipal pretende ou já manifestou perante a Secretaria Estadual da Educação desinteresse em continuar a transportar os alunos da rede escolar estadual de Mairiporã. Sendo positiva, enviar cópia do protocolado.

Em atendimento ao interesse público, por ser prerrogativa do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar os atos da administração pública, e diante dos princípios constitucionais solicito o atendimento deste requerimento dentro do prazo estabelecido no ordenamento jurídico vigente.

Por ser apenas a solicitação de duas cópias de convênios e duas respostas a questões simples apelo ao Poder Executivo, dentro do possível, que não recorra à prorrogação de prazo desse requerimento.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 31 DE MAIO DE 2016

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
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