PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 25 DE 31 DE MAIO DE 2016

REQUEIRO à Douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Márcio Cavalcanti Pampuri, solicitando informações sobre a aplicação dos repasses da parte onerosa do contrato com a SABESP de concessão pública dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto firmado com a Prefeitura Municipal de Mairiporã.

Considerando que no contrato, em contrapartida a SABESP se obriga a implantar o Parque Linear no entorno da Represa Paiva Castro a partir da Vila Machado e, ainda, repassar como parte onerosa 18 milhões de reais em três parcelas;

Considerando que a destinação desses 18 milhões está especificada no contrato;

Considerando que a primeira parcela de 6 milhões de reais  repassada em fevereiro deste ano o governo priorizou na obra de revitalização do Bosque da Amizade, Espaço Mário Covas (Rua da Feira) e espaço ao lado da Fábrica de Papelão, em frente à Estação de Tratamento de Esgoto conforme Contrato nº 10/2016;

Considerando que os outros 3,7 milhões foram repassados, conforme aponta balancete da prefeitura, em março, solicito a seguinte informação:

Qual item do contrato o governo priorizou para investir esses 3,7 milhões de reais?

Por ser prerrogativa do Poder Legislativo acompanhar os atos da administração pública diante dos princípios constitucionais e em atendimento ao interesse público, solicito o atendimento deste requerimento dentro dos prazos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 31 DE MAIO DE 2016

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
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