PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 27 DE 14 DE JUNHO DE 2016

 

Requeiro à Douta Mesa, na forma regimental, após ouvido o plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. Márcio Cavalcanti Pampuri, para que em conjunto com  o departamento competente, informe a este edil quais são as pretensões da prefeitura referente à área abrangida pela Lei nº 2.636/2006 que restou remanescente após aprovação da Lei nº 3.524/2015, bem como a situação dos imóveis desafetados pela mesma.

 

 

 

A justificativa, nobre presidente, é que a Lei nº 3.524/2015 desafetou e alienou lotes de parte de uma área total dada em Dação em Pagamento, autorizada pela Lei nº 2.636/2006, restando uma grande área remanescente, onde outrora fora cogitada a construção de um parque ou área de lazer. Ocorre que até o momento, este edil não percebeu nenhuma movimentação nesse sentido, estando lá uma área inerte, sem uso e Terra Preta necessita de áreas de lazer, parques, etc.

 

No mesmo norte, também esse edil e acredito que esta Casa de Leis não sabem como está a situação dos imóveis desafetados pela Lei nº 3.524/2015, ou seja, algum foi vendido, se foi, quantos, qual valor, sob quais condições e quais critérios de avaliações.

 

Por essa razão, requeiro aos nobres pares a aprovação do presente requerimento, no sentido de que o excelentíssimo senhor prefeito informe a esta Casa de Leis se realmente está nos planos da municipalidade fazer um parque na área remanescente e qual a situação dos imóveis abrangidos pela Lei nº 3.524, conforme acima exposto.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 14 DE JUNHO DE 2016

Essio Minozzi Junior
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
Câmara Municipal de Mairiporã
Alameda Tibiriçá, nº 340 - Vila Nova
Mairiporã/SP - CEP.: 07600-000
Contato:
Gabinete: (11) 4604-0800 - ramal 221
ESTAMOS REALIZANDO A MANUTENÇÃO DO SITE
alguns links poderão não funcionar