PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 7 DE 11 DE MARçO DE 2014

Requeiro à Douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com base no inciso XII do artigo 70 da Lei Orgânica do Município e inciso VII do artigo 214 do Regimento Interno, solicitando relação das crianças atendidas nas creches e berçários a partir de janeiro de 2014, bem como a lista de espera para preenchimento de vagas, atendendo aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.150/2011 (cópia anexa).

Requeiro ainda, que informe se está sendo feita a publicação da lista de espera na Imprensa Oficial do Município e no site da prefeitura, conforme determina a legislação em vigor.

 

 

 

Essas solicitações são prerrogativas do vereador, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, em conjunto com a Lei Orgânica do Município de Mairiporã.

Diante do exposto, solicitamos tais informações, no prazo legal de 15 dias.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 11 DE MARçO DE 2014

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
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