PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 8 DE 11 DE MARçO DE 2014

REQUEIRO à Douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com base no inciso XII do artigo 70 da Lei Orgânica do Município e inciso VII do artigo 214 do Regimento Interno, solicitando informações acerca da elaboração do Decreto regulador da evolução funcional, progressão e promoção dos profissionais do magistério público, estabelecida na Lei Municipal nº 2.713/2007.

 

 

 

Em 19 de março de 2013, através da Indicação nº 193, solicitei a regulamentação da evolução funcional, conforme dispõe os arts. 37 e 41 da Lei nº 2.713/2007.

A resposta do então Secretário da Administração, Anderson Aparecido Mendonça foi “por ordem do Sr. Prefeito Municipal Márcio Cavalvanti Pampuri, encaminho cópia do parecer do Secretário da Educação, Rogério Moreira Matias”, o qual na época respondia pela pasta.

 

O então Secretário da Educação informou estar elaborando o decreto regulador da evolução funcional, previsto na Lei nº/ 2.713/2007 e que o trabalho seria feito em conjunto com as Secretarias de Educação, Finanças, Administração e Procuradoria Jurídica em abril de 2013.

 

Ocorre que até a presente data não obtivemos maiores informações sobre esse estudo.

 

Diante do exposto, solicitamos tais informações, no prazo legal de 15 dias.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 11 DE MARçO DE 2014

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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