PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

REQUERIMENTO Nº 9 DE 11 DE MARçO DE 2014

REQUEIRO à Douta Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com base no inciso XII do artigo 70 da Lei Orgânica do Município e inciso VII do artigo 214 do Regimento Interno, solicitando informações sobre a Festa do Aniversário da Cidade, no próximo dia 27 de março, no Sistema Viário Mário Covas.

 

- Quais os dias programados para os festejos e os horários de encerramento da festa?

 

- A Lei do Silêncio, Lei nº 3.156/2011, em vigor desde 16 de dezembro de 2012, em vigor desde essa data, será levada em consideração e respeitada nessa comemoração organizada e patrocinada pela Prefeitura de Mairiporã?

 Os moradores do entorno do Sistema Viário Mário Covas e, até mesmo aqueles que residem mais distantes, sofrem com a poluição sonora, tem seu sossego e o bem-estar perturbados com ruídos, algazarras, barulhos e sons de natureza diversas, excessivos e evitáveis, produzidos pelos shows patrocinados pela Prefeitura Municipal de Mairiporã e as consequências que eventos dessa natureza trazem pela grande quantidade de pessoas que participam.

 

Esses munícipes questionam “E a LEI DO SILÊNCIO que foi elaborada para a cidade? Onde está? A Câmara aprovou, o prefeito sancionou e a publicou e, s.m.j., não a coloca em vigor?” Foi o que aconteceu no recente Carnaval Família.

 

Quinta-feira, 27 de março é feriado em Mairiporã, mas nos municípios do entorno não é! Muitos de nós, dizem os moradores da cidade, trabalhamos nessa quinta-feira. Queremos ter a possibilidade de descansarmos adequadamente para trabalharmos no dia seguinte, sexta-feira 28. Deve-se levar em conta que muitos também trabalham aos sábados.

 

Nesse sentido, peço ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Marcio Cavalcanti Pampuri que, ao providenciar as informações acima solicitadas, também leve em consideração, ao elaborar a programação dos eventos comemorativos ao aniversário de Mairiporã no próximo dia 27, se considerar justo e adequado, o seu controle sonoro dentro das normas legais além, evidentemente, da definição adequada dos horários de encerramento em cada um dos dias do festejo, a fim de atender ao participantes da festa e todos os outros moradores de Mairiporã.

 

Anexamos cópia da Lei nº 3.156/2011, a Lei do Silêncio de Mairiporã.

 

Diante do exposto, solicitamos tais informações, no prazo legal de 15 dias.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PLENÁRIO 27 DE MARÇO, 11 DE MARçO DE 2014

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Vereador

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
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